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Cooperativas de Trabalho - Gênese ou Renascimento?

Cooperativas de Trabalho - Gênese ou Renascimento?

Como o Princípio da Primazia da realidade dos fatos impera do Direito do Trabalho, em diversas atividades, o reconhecimento do vínculo de emprego passou a ser voz corrente no Poder Judiciário em virtude do aperfeiçoamento dos elementos descritos na norma na relação fática. A partir do transbordamento dos interesses individuais, o Ministério Público do Trabalho começou a investigar as relações de trabalho mantidas entre trabalhadores cooperados e tomadores dos serviços, implicando a instauração de um sem número de Procedimentos Preparatórios de Investigação (os chamados PPI) e Inquéritos Civis Públicos.

Muitos dos procedimentos de investigação culminaram em Ações Civis Públicas com pedidos de abstenção de fornecimento de mão de obra através de cooperativas e ainda a fixação de indenização pelo dano moral coletivo causado pela má utilização do instituto cooperativista, castrando direitos de trabalhadores das mais diversas categorias econômicas.

Em razão disso, especialmente em virtude da forte conduta do Ministério Público do Trabalho em busca da cessação das fraudes perpetradas, as sociedades cooperativas de trabalho de serviços minguaram e se aproximaram da extinção, já que repudiadas pelos empresários, malvistas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Poder Judiciário Trabalhista, o campo antes fértil tornou-se ácido, sepultando por completo o desiderato doutrinário e universal do sistema cooperativista, notadamente porque a simples menção ao termo cooperativa de trabalho, naquela época, emprestava certa marginalidade aos seus atores.

É verdade que houve e existem cooperativas de trabalho sérias, mas infelizmente são incapazes de abalar positivamente as estatísticas. Assim, ao invés do renascimento, a edição da Lei 12.690 pode ser considerada a gênese das cooperativas de trabalho na medida em que terão de se reinventar para adequar as novas exigências legais à realidade do mercado de trabalho e às necessidades empresariais.

Dentre as principais inovações da novatio legis está a garantia de diversos direitos sociais, como recebimento do piso da categoria ou salário-mínimo, jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, descanso semanal e anual remunerados, seguro acidente de trabalho, adicionais por horas noturnas e por atividades desempenhadas em ambiente insalubre ou perigoso. Todos os direitos deverão ser garantidos aos sócios das cooperativas de trabalho, que poderão definir a constituição de fundos de custeio em Assembleias Gerais.

É verdade que houve e existem cooperativas de trabalho sérias, mas infelizmente são incapazes de abalar positivamente as estatísticas. Assim, ao invés do renascimento, a edição da Lei 12.690 pode ser considerada a gênese das cooperativas de trabalho

O número mínimo de sócios foi alterado, passando a ser exigido pelo menos 7 sócios para a constituição, enquanto a Lei 5764/71 exige o mínimo de 20 cooperados. A Lei também privilegia a não precarização do trabalho, a preservação dos interesses sociais e a efetiva participação dos sócios cooperados em todos os níveis de gestão da cooperativa de acordo com o previsto em lei e no estatuto social.

No artigo 4º da nova Lei consta a definição das cooperativas de trabalho de serviços, que deverá ser constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros sem os pressupostos da relação de emprego, o que legitimamente espanca e obsta a criação das malfadadas cooperativas multiprofissionais que muito contribuíram para a formação da alcunha que ora se pretende desconstruir. A proibição para que as cooperativas de trabalho sejam usadas como veículo para intermediação de mão de obra subordinada está expressamente prevista no novo texto legal.

A eleição de um coordenador eleito pelos próprios cooperados para organizar e coordenar as atividades dos demais sócios é um avanço e legaliza a prática das sociedades cooperativas constituídas antes do marco legal, cujos coordenadores já laboravam sob as mais diversas nomenclaturas como, por exemplo, líderes, gestores ou mesmo coordenadores. No entanto, com a nova lei, além de exigir a eleição de um cooperado para o mandato de até um ano, ainda impõe que a reunião de sócios definirá os requisitos para a consecução do trabalho, os valores contratados e a retribuição de cada partícipe, ou seja, será exigida extrema maturidade dos profissionais envolvidos para que o conhecimento dos valores pagos a cada um dos sócios cooperados não seja elemento comparativo e fonte de atrito entre os personagens. A não eleição do coordenador já implicará a presunção de fraude à legislação trabalhista, razão pela qual o exercício do espírito democrático não se limita apenas ao campo abstrato, considerando que sua violação provoca efeito negativo, prático e imediato. Aliás, tanto a majoração do quórum para a instalação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias em terceira convocação de 10 cooperados para 50 cooperados ou 20% do número de sócios para cooperativas com mais de 19 cooperados, como a criação de mais uma Assembleia Geral Especial anual convergem no sentido de garantir aos cooperados a autogestão do negócio cooperativista sob o espírito democrático e participativo.
Para evitar o renascimento do modelo desvirtuado das cooperativas de trabalho de serviços, o legislador incluiu a multa no valor de R$ 500 por trabalhador prejudicado, podendo ser dobrada na hipótese de reincidência, que deverá ser cobrada da cooperativa de trabalho e dos tomadores dos serviços. O destino das multas será o FATES, exatamente como já ocorre atualmente com as indenizações exigidas pelo Ministério Público do Trabalho nas ações civis públicas. Por fim, a Lei institui o Pronacfoop (Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho), visando promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social das cooperativas de trabalho. Entre as finalidades do Pronacoop estão o apoio à viabilização de linhas de crédito, acompanhamento técnico, o acesso a mercados e à comercialização da produção. O programa será gerido por um Conselho Gestor que terá composição paritária entre o governo e representantes das entidades de representação das cooperativas de trabalho.

Finalmente, as cooperativas de trabalho constituídas antes da vigência da Lei 12.690 terão o prazo de 12 meses para se adequar. Portanto, as novas cooperativas de trabalho de serviços terão um estimulante desafio pela frente. Deverão aglutinar trabalhadores de atividades específicas, encontrar empresários dispostos a contratá-los, organizar os trabalhos, divulgar entre os sócios os resultados financeiros e as participações individuais, tudo sem intermediar a mão de obra subordinada e sem permitir a presença dos demais elementos do vínculo empregatício. No entanto, cumpridos os requisitos legais, poderão proliferar e garantir renda e trabalho aos obreiros dispostos a exercer o empreendedorismo a partir da mútua-ajuda e do cooperativismo, resultando em ganhos extraordinários não apenas para os cooperados, mas também para toda a sociedade.

O marco legal das cooperativas de trabalho está lançado! Mas a sua consolidação como verdadeira alternativa para melhor geração de renda e trabalho dependerá da postura dos cooperativistas e, por isso, compete-lhes a responsabilidade de afastar qualquer indício de conduta repreensível, pois somente assim o sistema emergirá austero, sério e, principalmente, confiável!

Fabio Godoy Teixeira da Silva
É economista e advogado, sócio do escritório Godoy Teixeira Advogados Associados, vice-presidente da Comissão do Cooperativismo da OAB/SP, presidente da “Comissão OAB vai à Faculdade” da OAB/SP e professor de Direito Cooperativo da Escola Superior da Advocacia (ESA).
Email para contato: fabio.godoy@godoyeteixeira.com.br

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