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Exame psicotécnico como forma eliminatória deve ser previsto em lei

Exame psicotécnico como forma eliminatória deve ser previsto em lei

Foi lendo uma notícia há três anos num Jornal de Buenos Aires, que o filho do empresário do ramo imobiliário, Julio Cesar Nadel Fernandez, 78 anos, ficou sabendo que existia no Brasil um procedimento minimamente invasivo, que consiste no implante de válvulas endobrônquicas no pulmão para tratar pacientes com enfisema pulmonar em estágio avançado.

A realização de exame psicotécnico como forma eliminatória deve ser prevista em lei, sob pena de nulidade, não bastando apenas a previsão em edital. Esse foi o entendimento da 2ª turma do TST ao julgar recurso de um técnico em eletrotécnica reprovado na avaliação psicotécnica de concurso público da estatal Furnas Centrais Elétricas do Brasil S.A. O candidato conseguiu anular sua eliminação do certame e ter o nome inserido no cadastro de reserva.

Aprovado entre os dez primeiros colocados nas provas objetivas, o trabalhador foi eliminado após a avaliação psicológica, prevista em edital como fase eliminatória. Na JT, pediu a anulação da prova e sua integração no quadro reserva alegando que sua capacidade para o exercício da atividade deve ser avaliada por meio do estágio probatório, como estabelecido em lei.

Em defesa, a empresa afirmou que a conclusão pela não recomendação do trabalhador foi devidamente fundamentada, e que ele concordou com as regras do edital.

O juízo da 1ª vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ e o TRT da 1ª região indeferiram o pedido por entenderem que a CLT autoriza a exigência de exames complementares desde que conste no edital.

O relator do recurso no TST, desembargador convocado Cláudio Couce, esclareceu que a CF, a súmula 686 do STF e o decreto 7.308/10 são firmes ao estabelecerem que o exame psicotécnico só pode ser exigido caso haja previsão expressa de lei formal.

"É forte a conclusão no sentido de que não basta que o edital preveja o exame psicotécnico como fase eliminatória do concurso. É imprescindível que esta previsão esteja alicerçada em uma disposição de lei vigente, sob pena de nulidade".

Processo relacionado: RR-2190-31.2011.5.01.0281

Confira a decisão.

Fonte: migalhas.com.br

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